Quarta Feira, 19 de Setembro de 2018
Refimi permite parcelar débitos antigos com a prefeitura de Ibema

Contribuintes em débito com a Fazenda pública de Ibema vão ter a chance de regularizar pendências.

 Administrador
 30/08/2018|23:11:14
 Gabinete

Contribuintes em débito com a Fazenda pública de Ibema vão ter a chance de regularizar pendências, com reduções e parcelamentos, a partir da instituição e publicação da lei de número 338/2018, que cria o Refimi (Programa de Recuperação Fiscal do Município).

Segundo o prefeito Adelar Arrosi (PSDB), o programa busca a regularização de créditos relativos a todos os tributos e valores devidos ao município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. “Esse é um excelente momento para esses moradores que, por algum problema não puderam honrar seus compromissos com o fisco municipal, façam os pagamentos e ainda com condições diferenciadas”, ressalta o prefeito.

Com base no que afirma a lei, os créditos poderão ser quitados de diversas formas. Há isenção de 100% de multa e juros de mora no pagamento do valor à vista. Para parcelamento do débito em três parcelas mensais consecutivas, é assegurada redução de 60% em multas e juros. E para parcelamentos em seis vezes, com pagamentos também consecutivos, há diminuição de 30% em multas e juros de mora.

Os contribuintes em débito que queiram aproveitar as facilidades oferecidas pelo Refime devem manifestar sua adesão ao programa até o dia 21 de dezembro, dirigindo-se ao setor de tributação da prefeitura. Adelar Arrosi informa que não é intenção durante o seu governo repetir a edição de uma lei que permita novamente reparcelar débitos antigos. Por isso, essa é uma grande oportunidade de acertar pendências, reforça o prefeito.