Quarta Feira, 24 de Julho de 2019
Ibema inscreve para eleição de conselheiros

Já estão abertas as inscrições aos interessados em participar do processo de escolha unificado para o Conselho Tutelar de Ibema.

 Administrador
 09/04/2019|20:41:50
 Educação

Já estão abertas as inscrições aos interessados em participar do processo de escolha unificado para o Conselho Tutelar de Ibema, referente à gestão 2020/2023. Os candidatos podem fazer sua inscrição até o dia 7 de maio, pessoalmente, na Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, situada à rua Travessa Mato Grosso, 513. Os atendimentos no local ocorrem das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

A eleição está marcada para o dia 6 de outubro. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar informam que todos os moradores com mais de 16 anos poderão votar. Para isso, precisam apresentar, no ato, título de eleitor ou documento com foto. O prefeito Adelar Arrosi (PSDB) informa que o conselheiro titular desempenha um papel importante na comunidade, por isso a escolha dos membros precisa ocorrer com sabedoria e cautela.

Documentos

Para fazer a inscrição, o candidato precisa apresentar cópia e original dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor (comprovantes da eleição, do primeiro e segundo turnos, de 2018), comprovantes de residência, escolaridade e habilitação (no mínimo categoria B), certidões negativas cíveis e criminais, atestado de aptidão física, mental e psicológica, e candidatos do sexo masculino terão de apresentar ainda certidão de quitação de suas obrigações militares, e uma fotografia recente 3 x 4.

Os candidatos eleitos para a função precisarão seguir o que determina o artigo 136 da Lei Federal número 8.069/90, que aborda sobre as atribuições do conselheiro tutelar. Ele deverá: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 96 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, de I a VII da Lei Federal 8.069/90, e atender e aconselhar os pais ou responsáveis aplicando medidas preventivas também previstas em lei.

E ainda promover a execução de suas decisões podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração contra os direitos da criança ou adolescente, e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

E mais: providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas na lei, para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o poder executivo local na elaboração da proposta orçamentária de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, parágrafo 3º, inciso II da Constituição; representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.

Os conselheiros deverão também promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas e maus-tratos em crianças e adolescentes; representar o poder judiciário visando à apuração de irregularidades de entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do disposto no artigo 191 da Lei Federal 8.069/90; representar o poder judiciário visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente; encaminhar ao Executivo e ao CMDCA relatórios referentes aos atendimentos realizados das situações, e alimentar o banco de dados do sistema de informações da criança e do adolescente.



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