Poliana
 08/04/2026|15:16:20
 Educação, Cultura e Esporte

A Administração Municipal de Ibema firmou o Termo de Fomento nº 02/2026 com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com o objetivo de garantir o atendimento especializado na área de Educação Especial no município.

A parceria está amparada nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 644/2025, que autoriza o repasse de recursos à entidade para a execução dos serviços.

Conforme previsto na Lei Municipal nº 644/2025, será destinado o valor total de R$ 325.428,28 (trezentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano de 2026. O montante será repassado em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 40.678,54 (quarenta mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), entre os meses de abril e novembro.

Ainda, conforme disposto no artigo 7º, §3º, alínea “d” e §4º da Lei nº 14.113/2020, e nos artigos 23 a 27 do Decreto Federal nº 10.656/2021, haverá o repasse de recursos oriundos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), totalizando o valor de R$ 325.428,28 para o exercício de 2026. O repasse considera a Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece a estimativa do Valor Anual por Aluno (VAAF/2026) e das receitas do Fundeb para o referido ano.

Os recursos serão aplicados conforme o Plano de Trabalho apresentado, resultado da união de esforços entre a APAE e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Ibema.

A iniciativa atende a uma importante demanda da área educacional, reforçando o compromisso da gestão municipal com a inclusão, o atendimento especializado e a promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência.