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Terça Feira, 16 de Julho de 2024

Quer Construir?


Documentos necessários para solicitar Alvará de Construção:

Para o início da construção o Proprietário do Imóvel deverá preencher:
- Requerimento (anexos)
- Declaração de Responsabilidade (anexos)
- Declaração de Obrigatoriedade (anexos)
- Matrícula do Terreno (junto ao Registro de Imóveis), com data de emissão de no máximo 90 dias.
   * na hipótese de o imóvel não estar registrado em nome do Requerente,
   além da certidão deverá ser apresentada declaração com firma reconhecida do proprietário.


Com o Profissional / Técnico Responsável pela Obra:
- 3 vias impressas para construções novas
- 2 vias impressas para regularização

    - ART/RRT de Projeto e Execução
    - Memorial Descritivo

Projeto Arquitetônico (NBR 6492):
- Planta de situação
- Planta de Locação
- Planta baixa
- 2 cortes
- Fachadas frontal e lateral
- Cobertura
- Tabela de zoneamento e uso de edificação

Projeto Hidráulico:
- Projeto água fria contendo reservatório de água (NBR 5626).
- Projeto de esgotamento sanitário contendo sistema de tratamento de efluentes individual, composto por caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro (NBR 8160, NBR 7229, NBR 13969).


Toda documentação deverá ser protocolada juntamente ao Município no Departamento de Protocolo.


Documentação para Desdobro e Unificação de Lotes Urbanos:

Protocolar na Prefeitura:
- Requerimento, solicitando o Desdobro ou Unificação do Lote;
- Mapas e Memoriais Descritivos com os Confrontantes Atuais e Pós Desdobro ou Unificação, Assinados pelo Responsável Técnico e pelo Proprietário;
- Matrícula Atualizada do Imóvel (junto ao Registro de Imóveis), com Data de Emissão de no Máximo 90 Dias;
- (ART) Anotação de Responsabilidade Técnica de Desdobro ou Unificação;
- Certidões Negativas de IPTU (solicitar no setor de Tributação);
- Certidão de Localização e Cadastro Imobiliário (solicitar no setor de Tributação).